As disputas entre legislativo e executivo: Introdução sobre o processo legislativo
Explicando quais os meios que cada casa pode ter em iniciativa de projetos e as medidas provisórias. Como ocorre o processo de veto ou sanção presidencial.
A administração do Estado brasileiro e a divisão dos poderes foi abordada na série de artigos Dossiê: Funcionamento do Estado brasileiro, de Katiane Bispo. Essa relação entre os poderes nem sempre é fácil já que envolve muito prestígio e capital político e recursos financeiros.
As Casas Legislativas podem ter a iniciativa de proposição de Leis e Projetos de Emendas à Constituição (PEC) enquanto o poder Executivo tem a sua disposição as Medidas Provisórias (MPs). Todos esses instrumentos necessitam, em certa medida, do apoio do outro poder para que entrem em vigência plena.
Por exemplo, tanto os projetos de leis quanto as emendas precisam da sanção presidencial para serem incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. Se existir discordância por parte do presidente, este pode vetar artigos inteiros ou a lei por completo, no veto considerado político.
Quando ocorre a percepção de que a lei possui inconstitucionalidades, seja de forma ou de conteúdo, também é possível vetar. Entretanto não cabe ao presidente a palavra final, visto que o veto pode ser derrubado pelas casas legislativas caso ocorra a aprovação por maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).
Essa dependência e harmonia entre a vontade dos poderes também deve ocorrer com as medidas provisórias. Embora o funcionamento seja diferente de leis ordinárias quanto à tramitação e a vigência, as MPs também precisam da aprovação do congresso dentro do prazo para que possam continuar vigendo. Ou seja, com frequência ocorre a negociação entre as partes para que seja atingida a maioria para a aprovação de projetos, antes ou depois do veto.
Um congresso mais organizado e alinhado politicamente “pode cobrar” um preço maior pelo seu apoio aos projetos do executivo e isso ocorre com a indicação de cargos e repasse de verbas. Dessa forma o fisiologismo de alguns partidos, bastante aflorado nos últimos anos, trouxe mais capital político para os presidentes das casas legislativas. Estes passaram a ter acesso a fatias mais substanciais do orçamento ao utilizar as emendas parlamentares, atingindo aproximadamente 20% da verba orçamentária disponível com as emendas impositivas.
Casos concretos:
Essa disputa, nem sempre visando os interesses da população, tem sido demonstrada em importantes projetos e políticas públicas.
Por exemplo, a tentativa de reonerar as folhas de pagamento tiveram iniciativa no executivo com a edição de uma MP. Buscava-se mais recursos para programas de governo e a diminuição do déficit fiscal. Entretanto, a forma utilizada não agradou parte do congresso já que uma Medida Provisória não precisa de um debate anterior a sua edição.
Dessa forma, houve uma movimentação para que ela não fosse aprovada (tornada definitiva após o prazo de 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias), sem que houvesse uma discussão mais profunda para definir quais setores e a forma como seria feita a reoneração.
Um exemplo que mostra a natureza tanto política quanto jurídica do veto foi a PEC do Marco Temporal. Uma matéria que havia sido anteriormente julgada inconstitucional em setembro de 2023 pelo STF foi revitalizada e aprovada pelo congresso no final do ano. O presidente em exercício vetou parcialmente a PEC mas o veto acabou sendo derrubado na sequência pelo Congresso Nacional.
Ou seja, iniciativas que são contrárias aos planos do governo e que o presidente se manifesta contrariamente ainda assim podem ser implementadas se houver organização e votos por parte do congresso. Atrair ou desestimular esses votos tem custado cada vez mais caro para o governo.
O mais recente caso, e que exemplifica a discordância entre um legislativo mais conservador do que o executivo, foi a aprovação por parte do Senado do fim das saídas temporárias em feriados e datas comemorativas de presos do regime semi-aberto. Ainda que o executivo eventualmente vete a proposta, o custo político e a indisposição entre os poderes deve ser levado em conta no cálculo político. Vetar uma iniciativa, sabendo que o veto será derrubado pode servir para marcar a oposição do governo ao projeto.
Por isso é importante entender o funcionamento e as responsabilidades na execução das políticas públicas e nas iniciativas legislativas. Nem sempre o que o governo planejar será aprovado, ou ainda, nem tudo que o governo rejeitar poderá ser arquivado. Então é importante olhar para o papel de cada um dos que ocupam cargos políticos na aprovação e execução de políticas públicas. Existe muito espaço para retaliações e a disputa de poder tende a ficar ainda mais aquecida em ano de eleições locais.
Texto escrito por João Guilherme Grecco
Formado em Relações Internacionais e grande entusiasta da carreira diplomática. Estudou para o Concurso de Admissão a Carreira Diplomática (CACD) e atualmente é colunista do Jornal Portal Águia.
Revisão: Eliane Gomes
Edição: Felipe Bonsanto
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