Reforma Administrativa: o que está em jogo

Mayara Ribeiro
15 de jan.
7 min de leitura

A reforma administrativa voltou a ocupar o centro do debate público em Brasília. Em 2025, novas propostas e discussões sobre mudanças nas regras de ingresso, estabilidade e gestão do serviço público reacenderam questionamentos: a modernização trará maior eficiência e qualidade no atendimento ou implicará perda de direitos e precarização das condições de trabalho?

Este artigo apresenta os principais pontos em discussão, o estágio atual de tramitação e os impactos práticos para cidadãos quanto para servidores.

Imagem de um inflável em uma manifestação. Representação de um "Cavalo de Troia" escrito: Reforma Administrativa do Hugo Mota: Enganação contra o povo. Três esferas do serviço público — Foto: imprensa ANDES_SN

A origem do debate

A ideia de “reforma administrativa” não é nova no Brasil. A versão mais recente, a PEC 32/2020, já havia gerado intensos debates, mobilizações de servidores públicos e ampla repercussão social. Contudo, após a troca de governo em 2023, o texto perdeu força e acabou arquivado.

Com a nova conjuntura política e econômica, o tema voltou à pauta. Em 24 de outubro de 2025, foi protocolada a PEC 38/2025, acompanhada de um projeto de lei complementar (PLP) e de um projeto de lei ordinária (PL), ambos com 171 assinaturas, abrindo oficialmente a tramitação da proposta.

A justificativa apresentada pelos proponentes é direta: modernizar a administração pública, introduzir mecanismos de eficiência, reduzir “privilégios históricos” e adaptar a estrutura do Estado às demandas contemporâneas, incluindo digitalização e metas de desempenho. Para o governo, representado pela ministra Esther Dweck, responsável pela gestão do Estado, a reforma não se trata de “desmonte”, mas de “transformação”: tornar o Estado mais ágil, eficaz e capaz de entregar políticas públicas com qualidade. Segundo a ministra, o debate supera a lógica da PEC 32, ao priorizar governança, carreira e inovação.

Mas afinal, qual é o conteúdo da proposta e o que pode mudar concretamente para servidores e cidadãos?

PEC 38/2025: os quatro eixos estruturantes

A PEC 38/2025 organiza suas propostas em quatro eixos principais, voltados à reformulação da lógica de gestão pública no Brasil.

1. Estratégia, Governança e Gestão

Implementação de planejamento estratégico no setor público, com metas e objetivos definidos para órgãos e entidades.
Estabelecimento de acordos de resultados e metas de desempenho vinculados à execução orçamentária e à avaliação gerencial.
Criação de mecanismos de controle e responsabilização, reforçando a proposta de “gastar melhor” os recursos públicos.

2. Transformação Digital

Digitalização integral dos serviços públicos, com interoperabilidade entre sistemas, governo eletrônico, atendimento remoto e simplificação de processos burocráticos.
Expansão do uso de tecnologia para tornar o Estado mais acessível e eficiente no atendimento à população.

3. Profissionalização do Serviço Público

Reformulação das carreiras públicas: progressão por mérito e desempenho, com múltiplos níveis salariais e fim da progressão automática apenas por tempo de serviço.
Estágio probatório mais rigoroso: avaliações detalhadas, com possibilidade de exoneração caso o servidor seja considerado inapto.
Uniformização das tabelas remuneratórias: incorporação de gratificações e adicionais à remuneração básica, eliminando benefícios automáticos vinculados ao tempo de serviço.

4. Extinção de “Privilégios” e Regras de Remuneração

Revisão de regimes e benefícios: mudanças em aposentadorias, adicionais, férias e folgas consideradas “excessivas” ou “privilégios históricos”.
Principais propostas: redução do período de férias, limitação de adicionais de insalubridade e periculosidade, fim da conversão de férias em pecúnia e estabelecimento de teto remuneratório para empresas estatais.
Abrangência nacional: aplicação das medidas à União, estados e municípios, com impacto direto em toda a estrutura do serviço público.

Em síntese: a PEC 38/2025 busca redesenhar de forma profunda o modelo de serviço público brasileiro. A proposta substitui pilares históricos - como estabilidade, incentivos vinculados ao tempo de serviço e vínculos garantidos - por um sistema orientado à meritocracia, ao alcance de resultados e à adoção de contratos mais flexíveis.

O olhar dos defensores

Os defensores da PEC 38/2025, entre eles membros do governo, parte da bancada parlamentar e analistas da área de administração pública, argumentam que o Brasil precisa modernizar o Estado por diversas razões:

Eficiência e boa gestão: um Estado moderno deve contar com estruturas flexíveis, foco em resultados e capacidade de adaptação às demandas contemporâneas.
Superação da rigidez: o modelo tradicional, considerado excessivamente burocrático, dificultaria respostas ágeis, inovação e o uso inteligente dos recursos públicos.
Combate a privilégios e supersalários: há críticas de que cargos públicos, adicionais e regras de aposentadoria tradicionalmente favorecem segmentos específicos, gerando distorções e desigualdades. A reforma propõe corrigir isso.
Atualização das carreiras e meritocracia: a lógica de evolução baseada em mérito, e não apenas por tempo de serviço, poderia estimular maior produtividade, incentivar a qualificação contínua e gerar resultados concretos para a população.
Estado adaptado aos desafios modernos: com digitalização, planejamento estratégico e práticas de governança, o serviço público estaria mais preparado para enfrentar demandas contemporâneas, responder a crises e garantir maior eficiência administrativa.

Declaração do governo

Segundo a ministra responsável pela gestão do Estado, o objetivo da reforma é “não desmontar o Estado, mas transformá-lo”, de modo a tornar cada real gasto mais eficaz e assegurar a entrega de políticas públicas com qualidade.

O olhar dos opositores

Por outro lado, diversas entidades sindicais, especialistas em administração pública, representantes de servidores e parte da sociedade civil levantam preocupações sérias e críticas à PEC 38/2025. Entre os principais argumentos contrários:

1. Precarização do serviço público e dos vínculos

Insegurança para servidores: a substituição de vínculos permanentes por contratos temporários ou sujeitos a avaliação contínua pode gerar instabilidade, demissões arbitrárias e pressão excessiva por metas.
Risco à autonomia e imparcialidade: a estabilidade, historicamente garantida, seria enfraquecida, comprometendo a independência do servidor frente a pressões externas.
Limitações da meritocracia por metas: esse modelo tende a desconsiderar contextos estruturais e desigualdades regionais, favorecendo áreas menos vulneráveis e penalizando setores mais críticos.
Avaliação de desempenho questionada: especialistas alertam que os critérios podem se tornar subjetivos e suscetíveis a influências políticas, comprometendo a justiça e transparência do processo.

2. Riscos à continuidade e qualidade dos serviços públicos

Deterioração de serviços essenciais: a redução de quadros, a limitação de gastos e a possível substituição de servidores por contratados podem comprometer áreas fundamentais como educação, saúde, segurança e assistência social, especialmente em regiões periféricas ou menos atrativas.
Impacto nas políticas de longo prazo: a ênfase em metas de curto prazo pode fragilizar iniciativas estruturais, limitar a inovação institucional e prejudicar a formação de capacidade técnica do Estado.
Perda de memória institucional: a rotatividade e a flexibilização dos vínculos podem enfraquecer a continuidade administrativa, afetando a excelência e a qualidade dos serviços públicos.

3. Erosão da independência técnica e risco de politização

Estabilidade como pilar institucional: a estabilidade dos servidores é considerada essencial para garantir impessoalidade, autonomia técnica e proteção contra interferências políticas.
Risco de politização: ao revisar esse modelo, a reforma pode abrir espaço para pressões externas e comprometer a neutralidade das instituições públicas.
Desvalorização de funções especializadas: a uniformização das tabelas salariais e a eliminação de adicionais podem reduzir o reconhecimento de atividades que exigem alta especialização ou envolvem risco, tornando o serviço público menos atrativo e qualificado.

Para muitas entidades, a PEC 38/2025 representa não representa apenas uma reforma administrativa, mas sim um desmonte do modelo republicano de serviço público. esse modelo, historicamente sustentado pela estabilidade, pela impessoalidade e pela universalidade, seria colocado em risco diante das mudanças propostas.

Membros de uma comissão e da sociedade civil discutindo a reforma administrativa — *Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias*

Onde estamos agora: tramitação, mobilização e incertezas

A PEC 38/2025 foi protocolada em 24 de outubro de 2025, com o apoio inicial de 171 parlamentares.
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois para uma comissão especial e, caso aprovada em primeira instância, será encaminhada ao plenário da Câmara. Para avançar, são necessários ao menos 308 votos favoráveis.
Em paralelo, cresce a mobilização de entidades representativas de servidores, sindicatos e movimentos sociais, que organizam protestos, audiências públicas e manifestações contrárias. Recentemente, houve ato massivo em Brasília contra a reforma.
Entre parlamentares, crescem os sinais de recuo ou insegurança: já há retiradas de apoio à proposta por parte de alguns signatários. Alguns setores da própria base governista demonstram reservas quanto ao avanço da reforma.

O debate em torno da PEC 38/2025 está longe de se encerrar. O processo pode envolver recuos, emendas e negociações intensas, ou até mesmo resultar em uma nova versão do texto. A mobilização social e o escrutínio público terão papel decisivo na definição dos próximos passos, influenciando diretamente o rumo da reforma administrativa.

O que muda e o que permanece em aberto

Para o cidadão comum, para quem planeja concursos e para servidores atuais ou futuros, os impactos da PEC 38/2025 podem ser significativos. Caso a reforma seja aprovada, alguns pontos concretos se destacam:

Carreira mais volátil: menor rigidez e previsibilidade, com contratos vinculados a metas e avaliações de desempenho. O não cumprimento dos requisitos pode resultar em desligamento, tornando o emprego público menos estável.
Redução de benefícios: eliminação ou limitação de adicionais automáticos, o que pode reduzir a remuneração efetiva, sobretudo para servidores com longo tempo de serviço ou em funções de risco.
Risco de precarização do atendimento: serviços essenciais — como saúde, educação, segurança e assistência social - podem sofre com redução de quadros, terceirização ou restrições orçamentárias para expansão de pessoal.
Desigualdade regional: funções essenciais em áreas remotas ou menos "visíveis", podem ser negligenciadas, resultando em menor qualidade de contratação e agravando disparidades entre regiões.

O dilema da modernização vs. a proteção do Estado

A reforma administrativa proposta pela PEC 38/2025 surge em um momento de tensão entre duas missões fundamentais: modernizar o Estado brasileiro e preservar a função pública como pilar da democracia, do atendimento igualitário e da justiça social. É legítimo, e talvez urgente, repensar estruturas, ajustar rigidezes, buscar eficiência e eliminar distorções.

No entanto, a experiência internacional e os alertas de especialistas indicam que tais reformas devem avançar com cautela. A austeridade ou o corte de gastos, por si só, nem sempre resultam em maior qualidade. Para que a mudança cumpra seu propósito sem causar danos irreversíveis, são indispensáveis: objetividade nas avaliações, salvaguardas contra a politização, garantias de direitos e um forte compromisso com a universalidade dos serviços públicos.

O desafio, portanto, é encontrar o equilíbrio: modernização com responsabilidade; eficiência com compromisso social; meritocracia com justiça e, sobretudo, transparência e participação da sociedade.

Enquanto a tramitação avança e o debate se intensifica, cabe aos cidadãos, servidores e à sociedade civil acompanhar de perto, informar-se e participar ativamente. Afinal, a forma como o Estado se organiza, e quem são os servidores que o compõem, impacta diretamente o cotidiano de todos nós.

Texto escrito por Mayara Ribeiro

Mayara Ribeiro é jornalista e escritora. Autora do livro "Bennin: Onde habita a resiliência feminina". Defensora dos Direitos Humanos com visão analítica técnico jurídica, sem tendencias de cunho político-partidárias. Atualmente atua na área de treinamento corporativo e endomarketing, além de ser colunista no Portal Águia. Pertencente ao Clube de Desbravadores, ponto chave de sua trajetória, que fortalece diariamente sua paixão por liderança, serviço comunitário e desenvolvimento humano.